Relação entre A.V e comitente

Para vender bens no Superbid Marketplace, o Agente de vendas deve ser o proprietário dos bens ou ter o direito de vendê-los, por isso, é imprescindível que o Agente de vendas obtenha autorização formal e escrita da pessoa jurídica ou pessoa física proprietária dos bens para que os mesmos possam ser ofertados no Superbid Marketplace.

A formalização do mandato e autorização de venda deve observar as regras descritas no Manual de Procedimentos para Cadastro de Agentes de Venda, Eventos e Bens no Superbid Marketplace.

Na autorização para venda dos bens concedida pelo proprietário devem constar:

• planilha com a descrição dos bens a serem vendidos;
• valores mínimos de venda de cada bem;
• declaração de que os bens estão livres e desimpedidos de ônus e gravames;
• local, data e horário do Evento;
• se os bens têm garantia;
• responsável pela guarda dos bens a serem vendidos;
• prazo de análise dos lances condicionais/propostas;
• forma de pagamento dos bens;
• prazo de pagamento dos bens;
• responsabilidade pelo pagamento de débitos incidentes sobre os veículos e anteriores à data do Evento;
• comissão do Leiloeiro Oficial ou da empresa organizadora do leilão ou da empresa intermediadora de vendas diretas;
• encargos de administração;
• tributos incidentes sobre as vendas;
• restrições para a compra dos bens (licença ambiental, certificado, documento especial, localização do comprador);
• responsável pelo pagamento das despesas com a divulgação dos Eventos;
• prazo para repasse do valor do bem para a CONTA DIGITAL S4PAY do proprietário dos bens;
• documento fiscal emitido pelo proprietário dos bens;
• prazo para entrega dos bens;
• documentação/equipamento especial para retirada dos bens;
• prazo para entrega dos documentos de registro e transferência dos veículos;
• exclusividade;
• valores devidos pelo comprador inadimplente.

Para ofertar bens no Superbid Marketplace é obrigatória a divulgação das Condições de Venda e Pagamento do Evento, conforme minuta constante do Manual de Procedimentos para Cadastro de Agentes de Venda, Eventos e Bens no Superbid Marketplace, das quais devem constar de forma clara e objetiva as seguintes informações:

• data, hora e local do Evento;
• empresa em recuperação judicial ou extrajudicial;
• Agente de vendas (Leiloeiro Oficial, empresa organizadora do leilão, empresa intermediadora de vendas diretas ou proprietário dos bens);
• garantia, se houver (listar garantias);
• restrições para a compra dos bens, tais como necessidade de apresentação de licenças ambientais, certificados, documento especial e/ou Estado da sede/domicílio do comprador em função de questões tributárias;
• prazo de análise dos lances condicionais/ propostas;
• comissões, encargos de administração;
• prazo de pagamento;
• documentação fiscal emitida pelo proprietário dos bens;
• documentação, condição e/ou equipamento especial para retirada;
• prazo para liberação dos bens;
• prazo de retirada, especificando datas e horários para retirada;
• procuração para retirada dos bens por terceiros;
• veículos com débitos anteriores à data do Evento e o responsável pelo pagamento;
• documentação de transferência dos veículos;
• prazo de transferência dos veículos;
• responsável pelo pagamento das despesas de transferência;
• valores de guarda dos bens arrematados não retirados no prazo de retirada;
• penalidade por inadimplência.

Caso haja atraso na entrega dos bens por parte do Agente de vendas, o comprador poderá solicitar o cancelamento da compra. Neste caso, o Agente de vendas desde já autoriza o cancelamento da venda e a devolução ao comprador dos valores pagos.